Lei n.º 64/2007

Publicação: Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:64/2007
  • Páginas:8052 - 8063
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/64/2007/11/06/p/dre/pt/html
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