Lei n.º 5/93

Publicação: Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:5/93
  • Páginas:864 - 867
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/5/1993/03/01/p/dre/pt/html
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