Lei n.º 12/2005

Publicação: Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:12/2005
  • Páginas:606 - 611
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/12/2005/01/26/p/dre/pt/html
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