Decreto-Lei n.º 272/2001

Publicação: Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:272/2001
  • Páginas:6473 - 6477
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/272/2001/10/13/p/dre/pt/html
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