Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M

Publicação: Diário da República n.º 297/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-12-23
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:28-B/99/M
  • Páginas:9262-(4) a 9262-(25)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/28-b/1999/12/23/m/dre/pt/html
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