Lei n.º 2/89

Publicação: Diário da República n.º 40/1989, Série I de 1989-02-17
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:2/89
  • Páginas:630 - 632
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/2/1989/02/17/p/dre/pt/html
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