Decreto-Lei n.º 123/2009

Publicação: Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:123/2009
  • Páginas:3253 - 3279
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/123/2009/05/21/p/dre/pt/html
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