Decreto-Lei n.º 93/2009

Publicação: Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:93/2009
  • Páginas:2275 - 2277
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/93/2009/04/16/p/dre/pt/html
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