Lei n.º 1/2004

Publicação: Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:1/2004
  • Páginas:292 - 293
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/1/2004/01/15/p/dre/pt/html
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