Decreto-Lei n.º 73/2009

Publicação: Diário da República n.º 63/2009, Série I de 2009-03-31
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:73/2009
  • Páginas:1988 - 2000
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/73/2009/03/31/p/dre/pt/html
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