Declaração de Rectificação n.º 1/96

Publicação: Diário da República n.º 17/1996, Série I-A de 1996-01-20
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:1/96
  • Páginas:92 - 93
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/1/1996/01/20/p/dre/pt/html
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