Acórdão n.º 680/2014

Publicação: Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:680/2014
  • Páginas:29847 - 29851
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