Aviso n.º 110/2014
- Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Tipo de Diploma:Aviso
- Número:110/2014
- Páginas:5864 - 5864
- ELI:https://data.dre.pt/eli/av/110/2014/11/14/p/dre/pt/html
- Sumário
Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General, Comandante Supremo Aliado para a Transformação, assinado em Bruxelas, no dia 3 de dezembro de 2013
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Texto
Aviso n.º 110/2014
Por ordem superior se torna público que, em 30 de abril, 13 de maio e 15 de setembro de 2014, foi notificado, respetivamente, pelo Quartel-General, Comandante Supremo Aliado para a Transformação da OTAN (SACT), pelo Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa da OTAN (SHAPE) e pela Representação Permanente de Portugal junto da OTAN, terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General, Comandante Supremo Aliado para a Transformação, assinado em Bruxelas, no dia 3 de dezembro de 2013.
Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 79, de 2014, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66, de 2014, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2014.
Nos termos do artigo 34.º do referido Acordo, este entra em vigor em 28 de outubro de 2014.
Direção-Geral de Política Externa, 28 de outubro de 2014. - O Subdiretor Geral, Rui Vinhas.