Decreto Regulamentar n.º 6/2014

Publicação: Diário da República n.º 217/2014, Série I de 2014-11-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:6/2014
  • Páginas:5716 - 5717
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/6/2014/11/10/p/dre/pt/html
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