Decreto-Lei n.º 170/2014

Publicação: Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07
  • Emissor:Ministério da Agricultura e do Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:170/2014
  • Páginas:5686 - 5713
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/170/2014/11/07/p/dre/pt/html
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