Decreto-Lei n.º 165/2014

Publicação: Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:165/2014
  • Páginas:5652 - 5661
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