Decreto-Lei n.º 163/2014

Publicação: Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:163/2014
  • Páginas:5615 - 5624
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/163/2014/10/31/p/dre/pt/html
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