Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014

Publicação: Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:59/2014
  • Páginas:5584 - 5586
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/59/2014/10/30/p/dre/pt/html
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