Lei n.º 147/99

Publicação: Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:147/99
  • Páginas:6115 - 6132
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/147/1999/09/01/p/dre/pt/html
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