Decreto-Lei n.º 216/2000

Publicação: Diário da República n.º 203/2000, Série I-A de 2000-09-02
  • Emissor:Ministério da Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:216/2000
  • Páginas:4667 - 4671
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/216/2000/09/02/p/dre/pt/html
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