Decreto-Lei n.º 23/2014

Publicação: Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:23/2014
  • Páginas:1379 - 1389
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2014/02/14/p/dre/pt/html
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