Lei n.º 15/2014

Publicação: Diário da República n.º 57/2014, Série I de 2014-03-21
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:15/2014
  • Páginas:2127 - 2131
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/15/2014/03/21/p/dre/pt/html
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