Decreto-Lei n.º 49/2014

Publicação: Diário da República n.º 61/2014, Série I de 2014-03-27
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:49/2014
  • Páginas:2185 - 2236
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/49/2014/03/27/p/dre/pt/html
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