Portaria n.º 14/2014

Publicação: Diário da República n.º 16/2014, Série I de 2014-01-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:14/2014
  • Páginas:474 - 479
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/14/2014/01/23/p/dre/pt/html
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