Decreto-Lei n.º 141/2014

Publicação: Diário da República n.º 181/2014, Série I de 2014-09-19
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:141/2014
  • Páginas:5012 - 5020
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/141/2014/09/19/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar