Decreto-Lei n.º 327/90

Publicação: Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22
  • Emissor:Ministério do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:327/90
  • Páginas:4340 - 4340
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/327/1990/10/22/p/dre/pt/html
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