Decreto-Lei n.º 373/90

Publicação: Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:373/90
  • Páginas:4850 - 4851
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Revogado