Lei n.º 37/81

Publicação: Diário da República n.º 228/1981, Série I de 1981-10-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:37/81
  • Páginas:2648 - 2651
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/37/1981/10/03/p/dre/pt/html
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