Decreto Regulamentar n.º 40/2012

Publicação: Diário da República n.º 73/2012, Série I de 2012-04-12
  • Emissor:Ministério da Economia e do Emprego
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:40/2012
  • Páginas:1856 - 1858
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/40/2012/04/12/p/dre/pt/html
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