Acórdão n.º 472/95

Publicação: Diário da República n.º 206/1995, Série I-A de 1995-09-06
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:472/95
  • Páginas:5634 - 5645
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/472/1995/09/06/p/dre/pt/html
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