Portaria n.º 1417/2003

Publicação: Diário da República n.º 300/2003, Série I-B de 2003-12-30
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:1417/2003
  • Páginas:8759 - 8760
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1417/2003/12/30/p/dre/pt/html
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Revogado