Decreto-Lei n.º 427/89

Publicação: Diário da República n.º 281/1989, Série I de 1989-12-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:427/89
  • Páginas:5322 - 5329
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Revogado