Decreto-Lei n.º 20/2006

Publicação: Diário da República n.º 22/2006, Série I-A de 2006-01-31
  • Emissor:Ministério da Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20/2006
  • Páginas:746 - 765
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20/2006/01/31/p/dre/pt/html
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Revogado