Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A

Publicação: Diário da República n.º 10/2012, Série I de 2012-01-13
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:3/2012/A
  • Páginas:138 - 170
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/3/2012/01/13/a/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar