Decreto-Lei n.º 413/93

Publicação: Diário da República n.º 298/1993, Série I-A de 1993-12-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:413/93
  • Páginas:7130 - 7132
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/413/1993/12/23/p/dre/pt/html
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Revogado