Decreto-Lei n.º 144/2006

Publicação: Diário da República n.º 146/2006, Série I de 2006-07-31
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:144/2006
  • Páginas:5391 - 5416
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/144/2006/07/31/p/dre/pt/html
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Revogado