Decreto-Lei n.º 138/2006

Publicação: Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:138/2006
  • Páginas:5256 - 5271
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/138/2006/07/26/p/dre/pt/html
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