Lei n.º 32/2006

Publicação: Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:32/2006
  • Páginas:5245 - 5250
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/32/2006/07/26/p/dre/pt/html
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