Decreto-Lei n.º 134/2006

Publicação: Diário da República n.º 142/2006, Série I de 2006-07-25
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:134/2006
  • Páginas:5231 - 5237
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/134/2006/07/25/p/dre/pt/html
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