Lei n.º 109/2001

Publicação: Diário da República n.º 296/2001, Série I-A de 2001-12-24
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:109/2001
  • Páginas:8410 - 8410
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/109/2001/12/24/p/dre/pt/html
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