Declaração de Rectificação n.º 2/97

Publicação: Diário da República n.º 10/1997, Série I-A de 1997-01-13
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:2/97
  • Páginas:146 - 147
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/2/1997/01/13/p/dre/pt/html
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