Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/94/M

Publicação: Diário da República n.º 9/1994, Série I-B de 1994-01-12
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa Regional
  • Número:1/94/M
  • Páginas:123 - 127
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalr/1/1994/01/12/m/dre/pt/html
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