Lei n.º 101/2001

Publicação: Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:101/2001
  • Páginas:5452 - 5453
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/101/2001/08/25/p/dre/pt/html
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