Lei n.º 71/2013

Publicação: Diário da República n.º 168/2013, Série I de 2013-09-02
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:71/2013
  • Páginas:5439 - 5442
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/71/2013/09/02/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar