Lei n.º 112/2009

Publicação: Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:112/2009
  • Páginas:6550 - 6561
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/112/2009/09/16/p/dre/pt/html
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