Decreto-Lei n.º 224/2009

Publicação: Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11
  • Emissor:Ministério da Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:224/2009
  • Páginas:6236 - 6237
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/224/2009/09/11/p/dre/pt/html
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