Lei n.º 98/2009

Publicação: Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:98/2009
  • Páginas:5894 - 5920
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/98/2009/09/04/p/dre/pt/html
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