Declaração de Rectificação n.º 86/2009

Publicação: Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:86/2009
  • Páginas:8452 - 8455
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/86/2009/11/23/p/dre/pt/html
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