Decreto-Lei n.º 506/80

Publicação: Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:506/80
  • Páginas:3505 - 3517
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Revogado