Decreto-Lei n.º 172/95

Publicação: Diário da República n.º 164/1995, Série I-A de 1995-07-18
  • Emissor:Ministério do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:172/95
  • Páginas:4565 - 4571
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/172/1995/07/18/p/dre/pt/html
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